EXERCENDO CIDADANIA

Uma empresa é multada por ato lesivo ou abusivo ao consumidor e para onde é destinado o montante arrecadado? É aplicada no quê? Todos os municípios que possuem PROCON são competentes para aplicação de multas? O código do consumidor e a lei 7.347/85 esclarecem que os valores são cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. As multas resultantes de atos lesivos aos consumidores devem, conforme lei, ser destinados ao fundo municipal de proteção ao consumidor, não havendo fundo municipal passará ao fundo estadual, cuja aplicação é destinada para financiamento total ou parcial de programas e projetos de proteção e defesa do consumidor, desenvolvido pela Secretaria de Governo, aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, realização de eventos e atividades relativos à educação, pesquisa e divulgação de informações, visando à orientação do...

Estava a alguns dias atrás assistindo a TV Senado, e uma matéria em pauta me chamou a atenção, pois os senadores discutiam sobre o pré sal e os royates. Salientaram que alguns Estados entendem que possuem legitimidade e competência para gerenciar o Petróleo, pelo fato de estar in tese em suas regiões. Ocorre que existe previsão constitucional, sendo claro que são bens da União, portanto erroneamente alguns governadores entendem que são responsáveis para gerenciarem o referido minério. Um fato esclarecedor se pauta na questão ambiental, pois por se tratar de bem ambiental pertence a todos brasileiros e estrangeiros que aqui residem, não sendo exclusivo de um Estado ou classe de indivíduos. Outro fato citado pelo senador Valter Pereira PMDB/MS, foi sobre a divergência da quantidade de barris que a Bacia de Santos poderia conter, e em primeira análise feita por uma empresa contratada pela Petrobras, constatou aproximadamente 37 bilhões de barris de petróleo, fatos estes que alavanc...