EXERCENDO CIDADANIA

O meio ambiente ecologicamente equilibrado reflete no bem estar físico, mental e social do individuo e da coletividade, pois em havendo desequilíbrio, colocaria em risco a saúde de todos. O meio ambiente urbano está cada vez mais degradado pela profusão de imagens e cores decorrentes de placas, setas, outdoors, faixas, marcas de produto e mídia eletrônica. Uma das formas de combater tal degradação é através de limitações administrativas por parte do poder público, que têm por fundamento a função social da propriedade da defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da dignidade da pessoa humana, são diretrizes fundamentais da Constituição Federal. Estas por sua vez, em desacordo com as fachadas ou mesmo com o meio ambiente acabam contribuindo com a degradação da saúde dos receptores, no caso todos aqueles que estão sujeitos ao impacto agressivo. A saúde se degrada pela desorientação, fadiga, stress e irritação, neste sentido, notamos que se trata de fatores psicológicos e co...

A constituição Federal assegura direito e deveres de todos, sem distinção de cor, raça ou religião, sendo que a cada artigo referencio tanto a sua importância como a do Código do Consumidor, tentando despertar interesse aos cidadãos para que reivindique e exerça seus direitos. O meio ambiente assim como o código do consumidor são ferramentas que dão suporte aos direitos difusos ou coletivos, ou seja, que dizem respeito a anseios ou necessidades da coletividade ou grupo de pessoas, relativamente à qualidade de vida, como por exemplo, o direito à saúde, à preservação do ambiente e etc. Ocorre que existem atos praticados, mesmo sem a devida informação, que de forma inconsciente acaba gerando um dano ao meio ambiente de proporções desastrosas, que por sua vez acabam refletindo em toda a coletividade, a exemplo um simples ato de descartar remédios no lixo comum, mesmo que possuam validade vencida. Para ficar mais claro, tais medicamentos que são ...

Exercer a cidadania é usar das prerrogativas que a Constituição nos permite. Podemos definir que este exercício é uma maneira de declinar um dos princípios relevantes da Magna Carta, qual seja a “dignidade da pessoa humana” (Artigo 1º., III da Constituição Federal 1988). Neste viés exigir e apontar abusos praticados contra o contribuinte e o consumidor se traduzem no exercício lídimo desse direito. Com a criação do Código de Defesa do Consumidor, respaldado nos Art. 5º, XXXII; e 170, V da C.F. e mais Art. 48 da dos atos e disposições transitórias - ADCT, com normas de ordem Pública e interesse social a sociedade brasileira ganhou um aparato jurídico eficaz na desigual luta contra o poder econômico, numa economia capitalista massificada e globalizada Podemos citar alguns abusos, que nos cercam cotidianamente: a PUBLICIDADE ENGANOSA ou ABUSIVA, lembrando que devem ser considerados como publicidade os métodos chamados de promoção de vendas, reunindo ações diretas junto a compradores ...

Existem diversas práticas abusivas por parte dos fornecedores de produtos e serviços lesando o consumidor, que por falta de informação ou orientação, acaba aceitando e com isso torna-se cada vez mais comum tais práticas. Cabe aos órgãos públicos a divulgar e criar campanhas visando a orientação ao consumidor, pois munidos de tais informações, os próprios consumidores ajudariam na fiscalização evitando os freqüentes abusos. O código do consumidor em seu artigo 39 e incisos seguintes menciona as práticas que são abusivas como a chamada ‘venda casada’ , ou seja, condicionar a venda de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, em exceção o fornecedor poderá limitar em grandes promoções que fogem do valor médio dos preços, a exemplo um sabão em pó que custa R$ 10,00 por R$ 5,00, podendo estipular, desde que informe prévia, ostensivamente e claramente no máximo três unid...