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POLUIÇÃO VISUAL: MAIS QUE ESTÉTICA É RISCO A SAUDE!

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O meio ambiente ecologicamente equilibrado reflete no bem estar físico, mental e social do individuo e da coletividade, pois em havendo desequilíbrio, colocaria em risco a saúde de todos. O meio ambiente urbano está cada vez mais degradado pela profusão de imagens e cores decorrentes de placas, setas, outdoors, faixas, marcas de produto e mídia eletrônica. Uma das formas de combater tal degradação é através de limitações administrativas por parte do poder público, que têm por fundamento a função social da propriedade da defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da dignidade da pessoa humana, são diretrizes fundamentais da Constituição Federal. Estas por sua vez, em desacordo com as fachadas ou mesmo com o meio ambiente acabam contribuindo com a degradação da saúde dos receptores, no caso todos aqueles que estão sujeitos ao impacto agressivo. A saúde se degrada pela desorientação, fadiga, stress e irritação, neste sentido, notamos que se trata de fatores psicológicos e co...
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MISSÃO DO CIDADÃO

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Exercer a cidadania é usar das prerrogativas que a Constituição nos permite. Podemos definir que este exercício é uma maneira de declinar um dos princípios relevantes da Magna Carta, qual seja a “dignidade da pessoa humana” (Artigo 1º., III da Constituição Federal 1988). Neste viés exigir e apontar abusos praticados contra o contribuinte e o consumidor se traduzem no exercício lídimo desse direito. Com a criação do Código de Defesa do Consumidor, respaldado nos Art. 5º, XXXII; e 170, V da C.F. e mais Art. 48 da dos atos e disposições transitórias - ADCT, com normas de ordem Pública e interesse social a sociedade brasileira ganhou um aparato jurídico eficaz na desigual luta contra o poder econômico, numa economia capitalista massificada e globalizada Podemos citar alguns abusos, que nos cercam cotidianamente: a PUBLICIDADE ENGANOSA ou ABUSIVA, lembrando que devem ser considerados como publicidade os métodos chamados de promoção de vendas, reunindo ações diretas junto a compradores ...
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FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

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Uma empresa é multada por ato lesivo ou abusivo ao consumidor e para onde é destinado o montante arrecadado? É aplicada no quê? Todos os municípios que possuem PROCON são competentes para aplicação de multas? O código do consumidor e a lei 7.347/85 esclarecem que os valores são cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. As multas resultantes de atos lesivos aos consumidores devem, conforme lei, ser destinados ao fundo municipal de proteção ao consumidor, não havendo fundo municipal passará ao fundo estadual, cuja aplicação é destinada para financiamento total ou parcial de programas e projetos de proteção e defesa do consumidor, desenvolvido pela Secretaria de Governo, aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, realização de eventos e atividades relativos à educação, pesquisa e divulgação de informações, visando à orientação do...
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